INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/18), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2023 E SEUS ANEXOS, E PROPOSTA DO CONTRATADO, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O ART. 55, XI DA LEI Nº. 8.666/93, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS TRANSCRIÇÕES.
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