INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de contabilidade pública e apoio administrativo, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade de Licitação, seu Projeto Básico, e proposta da Contratada, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, de acordo com o art. 55, XI da Lei n° 8.666/93, independentemente de suas transcrições.
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