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Lei Nº 639 de 17 de Julho de 2017
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por gau
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publicado
17/07/2017
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última modificação
26/07/2017 17h40
Dispõe sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município de Gararu e dá outras Providencias.
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Legislação Municipal
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Lei Nº 640 de 17 de Julho de 2017
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por gau
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publicado
17/07/2017
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última modificação
26/07/2017 17h44
Regulamenta no Município de Gararu/SE o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de pequeno porte e, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei Nº 641 de 17 de Julho de 2017
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por gau
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última modificação
03/10/2017 17h55
Modifica a Lei Nº 546/2011, de 12/08/2011, que cria o Conselho Municipal de Educação de Gararu e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei Nº 642 de 06 de Outubro de 2017
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por gau
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publicado
06/10/2017
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última modificação
09/11/2017 10h42
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00,
para cobrir despesas não previstas no Orçamento de 2017.
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Legislação Municipal
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Lei Nº 643 de 20 de Outubro de 2017
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por gau
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publicado
20/10/2017
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última modificação
09/11/2017 10h45
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Gararu e dá outras providências.
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Lei Nº 644 de 27 de Outubro de 2017
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por gau
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publicado
27/10/2017
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última modificação
09/11/2017 10h47
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares."
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Legislação Municipal
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Lei Nº 645 de 20 de Novembro de 2017
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por gau
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publicado
20/11/2017
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última modificação
29/03/2018 16h40
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidades públicas. Revoga a Lei Municipal nº 531 de 16 de abril de 2010.
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Lei Nº 646 de 20 de Novembro de 2017
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por gau
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publicado
30/11/2017
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última modificação
26/01/2020 11h07
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Revoga, as Leis Municipais n° 378 de 10 de dezembro de 1996, nº 390 de 03 de outubro de 1997.
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Lei Nº 647 de 08 de Dezembro de 2017
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por gau
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publicado
08/12/2017
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última modificação
29/03/2018 16h46
Revoga a Lei Municipal de nº 498 de 30 de dezembro de 2005; e consolida a legislação que dispõe sobre as Diretrizes Da Política Municipal De Atendimento Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente e dá outras providências.
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Lei Nº 648 de 28 de Dezembro de 2017
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por gau
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publicado
26/12/2017
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última modificação
29/03/2018 16h49
Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
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