Legislação Municipal
Lei Nº 406 de 24 de Maio de 1999
Institui o Programa de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
Lei Nº 407 de 31 de Maio de 1999
Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar.
Lei Nº 408 de 15 de Junho de 1999
Altera o Art. 33 da Lei nº. 339 de 29 de Dezembro de 1992 e dá outras providencias
Lei Nº 410 de 23 de Agosto de 1999
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do magistério do Município de Gararu-Se e dá outras providências.
Lei Nº 411 de 23 de Agosto de 1999
Institui o Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, Estabelece o respectivo Plano de Pagamento e dá outras Providências.
Lei Nº 412 de 25 de Outubro de 1999
Concede subvenção mensal ao hospital Regional Dr. Francisco Rollemberg, localizado na cidade de Porto da Folha, no valor correspondente a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Lei Nº 413 de 25 de Outubro de 1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Gararu/SE, para o exercício de 2000 e dá outras providencias correlatas.
Lei Nº 414 de 08 de Novembro de 1999
Torna-se obrigatório a colocação de placas em postos de saúde do município
Lei Nº 415 de 30 de Novembro de 1999
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicionar no valor de R$ 171.970,00 (Cento e setenta e um mil, novecentos e setenta reais) para fins que especifica.
Lei Nº 416 de 08 de Novembro de 1999
Autoriza doação de terreno a CHEOP- Companhia Estadual de habitação e Obras Públicas.
Lei Nº 417 de 08 de Novembro de 1999
Cria cargos em Comissão na administração Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 418 de 04 de Dezembro de 1999
Autoriza doação de terreno a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe – EMDAGRO.
Lei Nº 419 de 06 de Dezembro de 1999
Estabelece critérios para realização do recenseamento Escola e Chamada escolar.
Lei Nº 420 de 06 de Dezembro de 1999
Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos de Gararu – AMAG, com sede e foro na cidade de Gararu – Estado de Sergipe.
Lei Nº 421 de 17 de Dezembro de 1999
Estima a receita e fixa despesa do município de Gararu-Estado de Sergipe para o exercício Financeiro de 2000, e dá providências.
Lei Nº 423 de 18 de Maio de 2000
Altera a redação da Lei nº 422/2000 de 29 de Março de 2000, que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Municipal.
Lei Nº 424 de 26 de Junho de 2000
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Integrar o Município no PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORRES LEIGOS – PROFORMAÇÃO, observado o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
Lei Nº 425 de 30 de Junho de 2000
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pescadores com sede e foro na cidade de Gararu – Estado de Sergipe.
Lei Nº 426 de 10 de Julho de 2000
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Gararu/SE para o exercício de 2001, e dá providencias correlatas.
Lei Nº 427 de 01 de Setembro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Lei Nº 429 de 27 de Novembro de 2000
Autoriza Doação de terreno a Empresa de Correios e Telégrafos – CORREIOS.
Lei Nº 430 de 04 de Dezembro de 2000
Revoga Subvenção concedida ao Hospital Regional São Vicente de Paulo e da outras providencias correlatas.
Lei Nº 431 de 29 de Dezembro de 2000
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2001, e da providências correlatas.
Lei Nº 432 de 12 de Março de 2001
Fixa subsídio dos secretários Municipais e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 433 de 09 de Abril de 2001
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do art. 31 inciso IX, da Constituição Federal.
Lei Nº 434 de 16 de Maio de 2001
Altera Lei de 29 de março de 2000 que trata da Estrutura Operacional da Administração Municipal e do Sistema de Cargos, Funções e Salários dos Serviços Públicos Civis do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 435 de 11 de Junho de 2001
Cria o Programa Bolsa-Escola, do Município de Gararu, localizado no Estado de Sergipe, e determina providências.
Lei Nº 436 de 11 de Junho de 2001
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.
Lei Nº 437 de 27 de Novembro de 2001
Altera a redação da lei nº 402 de 09 de setembro de 1998, que cria o conselho municipal dos direitos e proteção do idoso e dá outras providências.
Lei Nº 438 de 26 de Novembro de 2001
Institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o Exercício Financeiro de 2002.
Lei Nº 440 de 06 de Dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedade do Município a pessoas da comunidade de Gararu-se, e dá outras providencias correlatas.
Lei Nº 441 de 06 de Dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedade do Município a pessoas da comunidade de Gararu-se, e dá outras providencias correlatas.
Lei Nº 442 de 10 de Dezembro de 2001
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Lei Nº 443 de 24 de Dezembro de 2001
Institui o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e dá outras providências.
Lei Nº 444 de 24 de Dezembro de 2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2002 e dá providências correlatas.
Lei Nº 445 de 31 de Dezembro de 2001
Cria cargo em Comissão de Técnico de Controle Interno e dá outras providências.
Lei Nº 446 de 13 de Dezembro de 2001
Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento Junto a União através do Banco do Brasil S/A, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias E dá outras providências.
Lei Nº 447 de 31 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre Alterações no Sistema Tributário do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 448 de 31 de Dezembro de 2001
Altera o art. 18 da Lei Municipal nº 438/2001 de 26 de Novembro de 2001 e dá outras providências.
Lei Nº 449 de 04 de Março de 2002
Dispõe sobre a proibição de uso de produtos, cujos componentes possa causar dependências físicas ou psíquica.
Lei Nº 450 de 11 de Março de 2002
Fixa subsídio dos secretários Municipais e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 451 de 18 de Março de 2002
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO do Município de Gararu – SE, e dispõe sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências.
Lei Nº 452 de 18 de Março de 2002
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GARARU E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 453 de 18 de Março de 2002
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GARARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 454 de 05 de Abril de 2002
Altera Lei nº 422 de 29 de março de 2000 e a Lei nº 434 de 01 de maio de 2001, que tratam da Estrutura Organizacional da Administração Municipal e do Sistema de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 455 de 29 de Abril de 2002
Autoriza ao poder executivo municipal destinar recursos a pessoas carentes e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 456 de 29 de Abril de 2002
Concede abono salarial ao magistério municipal, e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 457 de 29 de Abril de 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a indenizar imóvel de propriedade do Sr. Ernane Albuquerque Araújo e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 458 de 29 de Abril de 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a indenizar edificação de propriedade do Antônio Andrade de Albuquerque e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 459 de 03 de Junho de 2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Lei Nº 460 de 05 de Junho de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2003, e dá providências.
Lei Nº 361 de 25 de Junho de 2002
Altera a Lei nº 347, de 17 de Maio de 1.993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gararu, Estado de Sergipe, e dá outras providencias.
Lei Nº 462 de 25 de Junho de 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal permitir a edificação de pontos comerciais por particulares e dá outras providencias.
Lei Nº 463 de 11 de Dezembro de 2002
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2003 e dá providências correlatas.
Lei Nº 464 de 16 de Dezembro de 2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Lei Nº 465 de 17 de Dezembro de 2002
Reconhece de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores Rurais da Comunidade Bela Vista e Adjacências.
Lei Nª 466 de 17 de Dezembro de 2002
Reconhece de utilidade pública a Associação do Povoado Cabeça do Boi I e Adjacências.
Lei Nº 467 de 17 de Dezembro de 2002
Reconhece de utilidade pública a Associação do Povoado Rurais do Jaramatia.
Lei Nº 468 de 26 de Dezembro de 2002
Concede abono salarial ao magistério municipal, e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 469 de 26 de Dezembro de 2012
Reconhece de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais do Povoado Lagoa do Porco e Adjacências.
Lei Nº 470 de 10 de Março de 2003
Altera a Lei nº 433, de 09 de abril de 2001 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Lei Nº 471 de 10 de Março de 2003
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos servidores deste município que cursam nível superior e dá providências correlatas.
Lei Nº 472 de 08 de Abril de 2003
Altera a Lei nº 471, de março de 2003, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos servidores deste município que cursam nível superior e dá providências correlatas.
Lei Nº 473 de 17 de Abril de 2003
Altera a redação da lei nº 437 de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos e proteção do idoso e dá outras providencias.
Lei Nº 474 de 11 de Julho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2004, e dá outras providências.
Lei Nº 475 de 11 de Novembro de 2003
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Gararu e dá outras providências.
Lei Nº 476 de 05 de Dezembro de 2003
"Dispõe sobre O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e dá outras providências."
Lei Nº 477 de 22 de Dezembro de 2003
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2004 e dá providências correlatas."
Lei Nº 479 de 07 de Maio de 2004
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEAN do Município de Gararu-SE
Lei Nº 480 de 03 de Maio de 2004
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 para os fins que específica.
Lei Nº 481 de 15 de Junho de 2004
Autoriza o Município de Gararu, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (X)
Lei Nº 482 de 16 de Junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar quiosque de propriedade do Município e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 483 de 16 de Junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar quiosque de propriedade do Município e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 484 de 01 de Julho de 2004
Concede Abono Salarial ao Magistério Municipal e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 485 de 28 de Setembro de 2004
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Nº 486 de 18 de Outubro de 2004
"Autoriza ao Poder executivo a abrir em favor da Secretaria de Ação Social, crédito adicional especial no valor de R$42.720,00 para os fins que especifica."
Lei Nº 487 de 18 de Outubro de 2004
"Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, Cargos de provimento Efetivo e dá outras Providências”.
Lei Nº 490 de 30 de Junho de 2004
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Nº 488 de 09 de Setembro de 2004
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2005 e dá providências correlatas.
Lei Nº 489 de 16 de Maio de 2005
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para fins que especifica.
Lei Nº 490 de 30 de Junho de 2005
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2006 e dá outras providências
Lei Nº 491 de 10 de Junho de 2005
Regulamenta data oficial para a realização da Festa da Cabacinha no Povoado de São Mateus – Gararu/SE.
Lei Nº 492 de 10 de Junho de 2005
Torna obrigatória a construção de rampas de acesso para deficientes físicos nos logradouros públicos que especifica e dá providências correlatas.
Lei Nº 493 de 20 de Setembro de 2005
Cria o Conselho de Alimentação Escola e dá outras providências.
Lei Nº 494 de 12 de Dezembro de 2005
Concede Abono Salarial ao Magistério Municipal do Ensino Fundamental e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 496 de 30 de Dezembro de 2005
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2006 e dá providências correlatas.
Lei Nº 497 de 30 de Dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de propriedade do Município a pessoas da comunidade de Gararu, Estado de Sergipe, e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 498 de 30 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Nº 499 de 30 de Dezembro de 2005
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº. 447 de 31 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Gararu), e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 500 de 30 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e sobre o Sistema de Cargos, Empregos, Funções e Salários dos servidores públicos do Município de Gararu, e dá outras providências.
Lei Nº 501 de 23 de Fevereiro de 2006
Autoriza a Compra de imóvel urbano e sua posterior Doação ao Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe.
Lei Nº 502 de 27 de Fevereiro de 2006
Autoriza a Contratação de Profissionais da Educação por prazo determinado nos termos das disposições do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal.
Lei Nº 503 de 05 de Maio de 2006
Autoriza a Doação de 10 (dez) mil doses de vacinas contra a Febre Aftosa aos Produtores Rurais do Município de Gararu-Se.
Lei Nº 504 de 01 de Junho de 2006
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município de GARARU, para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Lei Nº 504 de 23 de Agosto de 2006
Altera os Anexos II, III, IV e V da Lei Nº500/2005, de 30 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional de cargos, Empregos, Funções e Salários dos Servidores Públicos do Município de Gararu, e da outras providencias.
Lei Nº 505 de 22 de Dezembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
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