Lei Nº 725 de 29 de Março de 2021

por gau — publicado 29/03/2021 00h00, última modificação 09/04/2021 13h39
Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

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