Lei Nº 707 de 21 de Dezembro de 2020

por gau — publicado 21/12/2020 01h00, última modificação 23/01/2021 15h26
Dispõe sobre a transposição de empregados públicos em regime celetista para estatutário criado pela Lei nº 500 de 30 de dezembro de 2005 e revogado pela Lei nº 674 de 11 de outubro de 2019, e dá outras providências.

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