Lei Nº 660 de 03 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais, N° 401198 de 26 de junho de 1998 e N° 416 de 08 novembro de 1999, que autoriza a doação de terreno para a CEHOP—Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, no Povoado São Mateus da Palestina.
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