Lei Nº 659 de 03 de Dezembro de 2018
Altera e acrescenta a Lei 350/93 que dispõe sobre a reorganização do conselho Municipal e a Lei n° 552/2011, reorganizando o Conselho Municipal de Saúde — CMS, da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, e dá providências.
Lei Nº 659 de 03 de Novembro de 2018.pdf — Documento PDF, 6.45 MB (6758888 bytes)