Lei Nº 647 de 08 de Dezembro de 2017

por gau — publicado 08/12/2017 14h05, última modificação 29/03/2018 16h46
Revoga a Lei Municipal de nº 498 de 30 de dezembro de 2005; e consolida a legislação que dispõe sobre as Diretrizes Da Política Municipal De Atendimento Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente e dá outras providências.

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