Lei Nº 646 de 20 de Novembro de 2017

por gau publicado 30/11/2017 14h10, última modificação 26/01/2020 10h07
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Revoga, as Leis Municipais n° 378 de 10 de dezembro de 1996, nº 390 de 03 de outubro de 1997.

PDF document icon Lei Nº 646 de 20 de Novembro de 2017.pdf — Documento PDF, 6.66 MB (6983858 bytes)