Lei Nº 645 de 20 de Novembro de 2017

por gau — publicado 20/11/2017 15h05, última modificação 29/03/2018 16h40
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidades públicas. Revoga a Lei Municipal nº 531 de 16 de abril de 2010.

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