Lei Nº 630 de 20 de Maio de 2016

por gau última modificação 07/10/2016 16h28
Abre créditos suplementares até o limite de mais 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.

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