Lei Nº 617 de 21 de Dezembro de 2015
por gau
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última modificação
03/02/2016 16h11
"Altera os Artigos 3° e 4° da Lei Municipal no 591/2014 - que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - e dá outras
providências."
Lei Nº 617 de 21 de Dezembro de 2015.pdf
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