Lei Nº 596 de 17 de Novembro de 2014
por gau
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última modificação
24/05/2015 17h55
Abre créditos suplementares até o limite de mais de 40% (quarenta por cento da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964).
Lei Nº 596 de 17 de Novembro de 2014.pdf
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