Lei Nº 570 de 31 de Outubro de 2013
por gau
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última modificação
24/05/2015 13h35
Abre créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei Nº 570 de 31 de Outubro de 2013.pdf
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