Lei Nº 562 de 27 de Março de 2013
por gau
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última modificação
24/05/2015 13h00
Fixa os débitos de pequeno valor na esfera do município de Gararu, para fins do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009.
Lei Nº 562 de 27 de Março de 2013.pdf
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