Lei Nº 549 de 16 de Setembro de 2011
por gau
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última modificação
24/05/2015 11h54
Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei Nº 549 de 16 de Setembro de 2011.pdf — Documento PDF, 3.47 MB (3638160 bytes)