Lei Nº 548 de 26 de Agosto de 2011
por gau
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última modificação
24/05/2015 11h49
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Gararu a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criada pela Lei Nº 11.977, de 07 julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Lei Nº 548 de 26 de Agosto de 2011.pdf
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