Lei Nº 544 de 12 de Agosto de 2011
por gau
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última modificação
24/05/2015 11h35
Altera o Art. 1º da Lei nº 523/2008 que disciplina o valor limitado Para pagamento das obrigações de pequeno valor sem emissão de Precatório.
Lei Nº 544 de 12 de Agosto de 2011.pdf
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