Lei Nº 529 de 18 de Novembro de 2009
por gau
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última modificação
24/05/2015 10h15
Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências.
Lei Nº 529 de 18 de Novembro de 2009.pdf — Documento PDF, 2.40 MB (2512331 bytes)