Lei Nº 523 de 21 de Maio de 2008
por gau
—
última modificação
24/05/2015 00h21
Regula nível municipal o disposto no artigo 100, § 3º. Da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional no. 30, de 13 de Setembro de 2000, quanto a obrigação de pequeno valor e dá outras providências.
Lei Nº 523 de 21 de Maio de 2008.pdf
—
Documento PDF,
1.61 MB (1690077 bytes)