Lei Nº 473 de 17 de Abril de 2003
por gau
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última modificação
23/05/2015 12h21
Altera a redação da lei nº 437 de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o conselho municipal dos direitos e proteção do idoso e dá outras providencias.
Lei Nº 473 de 17 de Abril de 2003.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1691511 bytes)