Lei Nº 470 de 10 de Março de 2003
por gau
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última modificação
23/05/2015 12h08
Altera a Lei nº 433, de 09 de abril de 2001 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Lei Nº 470 de 10 de Março de 2003.pdf
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