Lei Nº 446 de 13 de Dezembro de 2001
por gau
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última modificação
22/05/2015 21h47
Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiamento Junto a União através do Banco do Brasil S/A, na Qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias E dá outras providências.
Lei Nº 446 de 31 de Dezembro de 2001.pdf
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