Lei Nº 438 de 26 de Novembro de 2001
por gau
—
última modificação
22/05/2015 20h10
Institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o Exercício Financeiro de 2002.
Lei Nº 438 de 26 de Novembro de 2001.pdf
—
Documento PDF,
11.28 MB (11827079 bytes)