Lei Nº 433 de 09 de Abril de 2001

por gau última modificação 22/05/2015 18h55
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do art. 31 inciso IX, da Constituição Federal.

PDF document icon Lei Nº 433 de 09 de Abril de 2001.pdf — Documento PDF, 2.11 MB (2214051 bytes)