Lei Nº 405 de 24 de Maio de 1999
por gau
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última modificação
20/05/2015 20h26
Altera a redação da leu nº. 323/91 de 14 de Agosto de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente.
Lei Nº 405 de 24 de Maio de 1999.pdf
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