Lei Nº 399 de 04 de Maio de 1998
por gau
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última modificação
18/05/2015 19h51
Estabelece de acordo com o art. 37; Inciso IX da Constituição Federal casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidades temporária e autoriza a contratação para realização de serviços e dá outras providencias.
Lei Nº 399 de 04 de Maio de 1998.pdf
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