Lei Nº 390 de 03 de Outubro de 1997
por gau
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última modificação
13/05/2015 21h09
Altera a redação da Lei nº 376 de 30 de Dezembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
Lei Nº 390 de 03 de Outubro de 1997.pdf
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