Lei Nº 386 de 26 de Junho de 1997
por gau
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última modificação
13/05/2015 21h01
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com a Receita Federal PASEP- patrimônio do servidor público.
Lei Nº 386 de 26 de Junho de 1997.pdf — Documento PDF, 828 KB (848267 bytes)