Lei Nº 382 de 26 de Maio de 1997
por gau
—
última modificação
13/05/2015 20h46
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia de tempo de serviço.
Lei Nº 382 de 26 de Abril de 1997.pdf — Documento PDF, 825 KB (845799 bytes)