Lei Nº 372 de 16 de Setembro de 1996
por gau
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última modificação
13/05/2015 16h24
Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural – CMDR, com base no Decreto Presidencial Nº 1.946 de 28 de Junho de 1996, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, e dá outras providências:
Lei Nº 372 de 16 de Setembro de 1996.pdf
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Documento PDF,
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