Lei Nº 329 de 13 de Maio de 1992
por gau
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última modificação
07/05/2015 14h17
Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar acordo com assunção da divida junto ao INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
Lei Nº 329 de 13 de Maio de 1992.pdf — Documento PDF, 344 KB (352621 bytes)