Lei Nº 320 de 20 de Dezembro de 1990
por gau
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última modificação
04/05/2015 20h23
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Ensino de 1º Grau e dá outras Providencias.
Lei Nº 320 de 20 de Dezembro de 1990.pdf
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Documento PDF,
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