Lei Nº 319 de 20 de Dezembro de 1990

por gau última modificação 06/05/2015 16h20
Institui o código tributário municipal e normas de processo administrativo fiscal e dá outras providencias.

PDF document icon Lei Nº 319 de 20 de Dezembro de 1990.pdf — Documento PDF, 86.24 MB (90425792 bytes)