Lei Nº 174 de 27 de Setembro de 1972
por gau
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última modificação
27/04/2015 16h10
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, Mediante contrato, a execução e/ ou ampliação ou exploração dos serviços Públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras Providencias.
Lei Nº 174 de 27 de setembro de 1972.pdf — Documento PDF, 1.29 MB (1357168 bytes)