Lei Nº 17 de 16 de Abril de 2010
por gau
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última modificação
08/10/2015 13h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolve Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, De 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Lei Nº 17 de 16 de Abril de 2010.pdf
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