Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 24/05/2015 22h18
Leis Municipais de Gararu desde 1967 até o presente!

Sumário das Leis Extraviadas do Municipio de Gararu

Sumário das Leis Municipais de Gararu dos períodos de 1935 a 1937 e de 1947 a 1966, que se encontra extraviadas, através de pesquisa feita nos livros de registro de atas da Câmara Municipal foi possível fazer um levantamento com número e ementa dos projetos leis aprovados nos respectivos períodos. Na Prefeitura Municipal encontram-se as leis municipais do período 1967 a 1988 escritas em dois livros de atas com a identificação de Livro de Registos de Leis Nº 04 e 05, acreditamos que essas leis extraviadas foram escritas em livro de atas com os números de 01, 02 e 03.

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Lei Nº 96 de 12 de Junho de 1967

Institui o Código de Posturas do Município e dá outras Providências.

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Lei Nº 97 de 12 de Junho de 1967

Cria Cargo no quadro do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providencias.

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Lei Nº 98 de 12 de Junho de 1967

Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providencias.

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Lei Nº 99 de 12 de Junho de 1967

Autoriza o governo do Município a Vender ou presentar um JEEP, modelo 1963, de propriedade da Prefeitura desta cidade e dá outras providencias.

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Lei Nº 100 de 26 de Junho de 1967

Prorroga prazo para pagamentos sem multa de Impostos e Taxas.

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Lei Nº 101 de 16 de outubro de 1967

Cria e delimita as áreas urbanas e suburbana da vila de Lagoa Funda:

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Lei Nº 102 de 16 de outubro de 1967

Cria e delimita as áreas urbana e suburbana da vila de São Mateus da Palestina.

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Lei Nº 103 de 16 de Outubro de 1967

Proibido o criatório solto de Asnos e dá outras providencias.

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Lei Nº 104 de 16 de Outubro de 1967

Autoriza abertura de Crédito Especial da quantia de Ncr$ 2.147,44, para atender despesas com a ampliação e restauração do Prédio da Prefeitura desta cidade e dá outras providencias.

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Lei Nº 105 de 23 de Outubro de 1967

Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Gararu para o exercício financeiro de 1968.

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Lei Nº 106 de 31 de Outubro de 1967

Autoriza abertura de Credito especial e dá outras providências.

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Lei Nº 107 de 28 de Fevereiro de 1968

Autoriza o Prefeito Municipal de Gararu a firmar convenio com o Hospital de São Vicente de Paula na cidade de Propriá e dá outras providencias.

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Lei Nº 108 de 12 de Junho de 1968

Autoriza o poder executivo a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providencias.

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Lei Nº 109 de 18 de Junho de 1968

Autoriza aquisição de terreno Urbano e outras providencias.

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Lei Nº 110 de 28 de Junho de 1968

Homologa Convênios liberados entre Estado de Sergipe e a Prefeitura Municipal de Gararu e dá outras providencias.

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Lei Nº 112 de 14 de Outubro de 1968

Dispõe sobre aumento de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.

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Lei Nº 113 de 14 de Outubro de 1968

Dispõe sobre a Criação de Escolas e da outras providencias.

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Lei Nº 114 de 14 de Outubro de 1968

Autoriza a Construção de 70 metros de cais da Avenida Presidente Vargas, desta cidade, e dá outras Providencia.

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Lei Nº 115 de 14 de Outubro de 1968

Autoriza a abrir Crédito Especial para atender as despesas com medicamentos tratamentos a viagem de dois (2) acidentados em serviço da prefeitura.

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Lei Nº 116 de 14 de Outubro de 1968

Cria Cargo no quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal e das outras providências.

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Lei Nº 117 de 14 de Outubro de 1968

117 14/10/1968 Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providencias.

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Lei Nº 118 de 25 de Outubro de 1968

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Gararu, para o exercício Financeiro de 1969.

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Lei Nº 119 de 14 de Janeiro de 1969

Autoriza aquisição de cinco (5) instrumentos musicais, para à Escola Municipal de musica, e dá outras providências.

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Lei Nº 121 de 12 de Outubro de 1969

Autoriza a abertura de Crédito Especial na quantia de Ncr$ 600,00 e dá outras Providencias.

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Lei Nº 122 de 12 de Setembro de 1969

Autoriza o Prefeito Municipal de Gararu, A firmar convenio com a Associação Nordestina de Credito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE), e da outras providencias.

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Lei Nº 123 de 13 de Outubro de 1969

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Gararu, para o exercício financeiro de 1970.

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Lei Nº 124 de 14 de Novembro de 1969

124 14/11/1969 Anula parcialmente verba Orçamentária, e autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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Lei Nº 125 de 14 de Novembro de 1969

Autoriza a abertura de Crédito especial na quantia de Ncr$ 228,20 e Dá outras providencias.

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Lei Nº 126 de 16 de Março de 1970

126 16/03/1970 Dispõe sobre a denominação de Escola Profissionais do Município e dá outras providencias.

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Lei Nº 127 de 16 de Março de 1970

Dispõe sobre denominação de via Publica e dá outras providencias.

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Lei Nº 128 de 16 de Março de 1970

Autoriza Construção de um Deposito para guarda de alimento da Companhia Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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Lei Nº 129 de 28 de Abril de 1970

Da Denominação a Logradouro Publico e dá outras Providencias.

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Lei Nº 131 de 22 de Maio de 1970

Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores Municipais e dá outras providencias.

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Lei Nº 133 de 14 de Setembro de 1970

Autoriza execução de serviços Urbano e dá outras providencias

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Lei Nº 134 de 14 de Setembro de 1970

Aprova Termo de ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Gararu e a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

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Lei Nº 135 de 14 de Outubro de 1970

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Gararu, para o exercício de 1971.

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Lei Nº 136 de 04 de Novembro de 1970

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri o Credito especial de Cr$ 2.500,00 para os fins que especifica e dá outras Providencias.

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Lei Nº 137 de 17 de Novembro de 1970

Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores Municipais e dá outras providências.

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Lei Nº 138 de 17 de Novembro de 1970

Autoriza ao poder Executivo do Município a abrir o Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 para os fins que especifica e dá outras Providencias.

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Lei Nº 139 de 18 de Novembro de 1970

Autoriza ao poder Executivo Municipal, abrir o Crédito Especial de Cr$ 583,60, destinado a atender a este exercício Despesas relacionadas com o Pleito Eleitoral de 15 de novembro e dá outras providências.

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Lei Nº 140 de 15 de Janeiro de 1971

15/01/1971 Autoriza ao Prefeito Municipal de Gararu assinar Convênio com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), Doando uma área de terras para a Construção do Ginásio Regional José Augusto da Rocha Lima

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Lei Nº 141 de 22 de Janeiro de 1971

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Credito Especial de Ncr$ 3.000,00 para os fins que especifica e da outras Providências.

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Lei Nº 142 de 09 de Março de 1942

Cria o Cargo de Orientador do Cadastro da Rede de Ensino Primário e Médio do Município de Gararu.

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Lei Nº 143 de 09 de Março de 1971

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir novo Crédito Especial de Cr$ 3,000,00 para os fins abaixo indicados e dá outras Providencias.

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Lei Nº 144 de 15 de Janeiro de 1971

Dispõe sobre a contratação de pessoal para Regime da Legislação Trabalhista e dá outras providências.

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Lei Nº 146 de 05 de Maio de 1971

Fixa a Contribuição do Município de Gararu para o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Publico e dá outras providencias.

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Lei Nº 146 de 03 de Maio de 1971

Fixa a Contribuição do Município de Gararu para o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Publico e dá outras providencias.

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Lei Nº 147 de 11 de Maio de 1971

Reconhece de Utilidade Publica o Centro Social Cultural e Recreativo Gararuense (Censcurga).

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Lei Nº 148 de 16 de Julho de 1971

Autoriza a Doação de uma área de Terras ao Cento Social Cultural Recreativo Gararuense (Censcurga) e dá outras providencias.

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Lei Nº 149 de 16 de Julho de 1971

149 16/07/1971 Transfere Subvenção Constante do Orçamento da Prefeitura.

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Lei Nº 150 de 10 de Setembro de 1971

Estima A Receita e Fixa a Despesa do Município de Gararu, para o exercício financeiro de 1972.

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Lei Nº 151 de 20 de Setembro de 1971

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providencias.

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Lei Nº 152 de 25 de Setembro de 1971

Aumenta os vencimentos do Funcionalismo Municipal e dá outras providencias legais.

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Lei Nº 154 de 25 de Outubro de 1971

Autoriza assinatura de Convenio para atendimento Médico e dá outras Providencias.

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Lei Nº 153 de 23 de Outubro de 1971

Autoriza a abertura de Credito Especial e dá outras Providências.

Lei Nº 153 de 23 de Outubro de 1971 - Leia mais…

Lei Nº 155 de 17 de Novembro de 1971

Autoriza a abertura de Credito Especial e dá outras Providências.

Lei Nº 155 de 17 de Novembro de 1971 - Leia mais…

Lei Nº 156 de 23 de Novembro de 1971

Autoriza a abertura de Credito Especial e dá outras Providências.

Lei Nº 156 de 23 de Novembro de 1971 - Leia mais…

Lei Nº 157 de 26 de Novembro de 1971

Autoriza a venda de Veiculo do setor Rodoviário Municipal e dá outras Providências.

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Lei Nº 158 de 07 de Março de 1972

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Gararu.

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Lei Nº 159 de 07 de Março de 1972

Autoriza a criação de duas vagas de Professor Primário Municipal.

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Lei Nº 160 de 10 de Março de 1972

Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras Providencias.

Lei Nº 160 de 10 de Março de 1972 - Leia mais…

Lei Nº 161 de 06 de Abril de 1972

Autoriza a renovação de Convênio entre a Prefeitura e o Hospital Regional São Vicente de Paulo.

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Lei Nº 162 de 28 de Abril de 1972

Autoriza a Construção de um Cemitério Municipal e dá outras Providencias.

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Lei Nº 163 de 15 de Maio de 1972

Autoriza abertura de Crédito Especial do valor de Cr$ 2.000,00 e tomada de outras Providências.

Lei Nº 163 de 15 de Maio de 1972 - Leia mais…

Lei Nº 165 de 17 de Julho de 1972

Autoriza a Aquisição de áreas de terras em torno de Açudes Públicos Municipais.

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Lei Nº 166 de 17 de Julho de 1972

Autoriza a Transferência de sede de Escola Primaria Municipal e abertura de Créditos especiais e dá outras providências.

Lei Nº 166 de 17 de Julho de 1972 - Leia mais…

Lei Nº 167 de 11 de Setembro de 1972

Aumenta os vencimentos do Funcionalismo Municipal e dá outras Providencias.

Lei Nº 167 de 11 de Setembro de 1972 - Leia mais…

Lei Nº 168 de 11 de Setembro de 1972

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A; e dá outras Providencias.

Lei Nº 168 de 11 de Setembro de 1972 - Leia mais…

Lei Nº 170 de 11 de Setembro de 1972

Dá denominação a Logradouro Público do Povoado Lagoa Primeira.

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Lei Nº 171 de 11 de Setembro de 1972

Autoriza Aquisição de um (1) Parque Infantil e sua Instalação.

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Lei Nº 172 de 11 de Setembro de 1972

Aumenta os vencimentos do auxiliar da Secretaria da Câmara de Vereadores e dá outras Providencias.

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Lei Nº 173 de 27 de Setembro de 1972

Orça a Receita e Fixa a despesas do Município de Gararu, para o Exercício de 1973.

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Lei Nº 174 de 27 de Setembro de 1972

Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, Mediante contrato, a execução e/ ou ampliação ou exploração dos serviços Públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras Providencias.

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Lei Nº 176 de 27 de Setembro de 1972

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no corrente exercício financeiro.

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Lei Nº 177 de 16 de Novembro de 1972

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 250,00 e dá outras Providencias.

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Lei Nº 178 de 27 de Novembro de 1972

Autoriza a criação de um (1) cargo de Vigia do Parque Infantil da Escola Municipal do Jardim da Infância e dá outras Providencias.

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Lei Nº 179 de 04 de Dezembro de 1972

Autoriza a criação de um (1) cargo de Professor do Jardim da Infância da cidade de Gararu e dá outras Providencias.

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Lei Nº 180 de 25 de Abril de 1973

Dispõe sobre aumento do vencimento dos servidores Municipais e dá outras Providencias.

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Lei Nº 181 de 21 de Maio de 1973

Autoriza ao Poder executivo Municipal, abrir o Credito especial de Cr$ 1.150,00 para os fins que especifica e dá outras providencias.

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Lei Nº 182 de 29 de Maio de 1973

Autoriza Venda de Veiculo do Setor Rodoviário Municipal e dá outras Providencias.

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Lei Nº 183 de 30 de Setembro de 1973

Dispõe sobre criação de Escolas e dá outras Providencias.

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Lei Nº 184 de 06 de Outubro de 1973

Autoriza a Aquisição de Área de Terras e dá outras Providencias.

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Lei Nº 185 de 11 de Outubro de 1973

Orça Receita e Fixa a Despesa do Município de Gararu, para o exercício financeiro de 1974.

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Lei Nº 186 de 04 de Dezembro de 1973

Aumenta os Vencimentos do Funcionalismo Municipal e dá outras Providências.

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Lei Nº 187 de 00 de Abril de 1974

Autoriza Assinatura de Convenio com a Sesp e dá outras Providencias.

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Lei Nº 188 de 13 de Maio de 1974

Cria Cargos no Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras Providencias.

Lei Nº 188 de 13 de Maio de 1974 - Leia mais…

Lei Nº 189 de 07 de Maio de 1974

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)

Lei Nº 189 de 07 de Maio de 1974 - Leia mais…

Lei Nº 191 de 07 de Maio de 1974

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) para fins que especifica e dá outras Providencias.

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Lei Nº 192 de 29 de Outubro de 1974

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Gararu para o Exercício Financeiro de 1974.

Lei Nº 192 de 29 de Outubro de 1974 - Leia mais…

Lei Nº 193 de 26 de Novembro de 1974

Cria Biblioteca Publica Municipal e dá outras Providencias.

Lei Nº 193 de 26 de Novembro de 1974 - Leia mais…

Lei Nº 194 de 30 de Novembro de 1974

194 30/11/1974 Aumenta os Vencimentos do Funcionalismo Municipal e Dá Outras Providencias.

Lei Nº 194 de 30 de Novembro de 1974 - Leia mais…

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